Durante a tarde desta terça-feira (19), a diretoria da 54ª Subseção da OAB/MG realizou a 1ª Conferência sobre Defesa Social. O evento aconteceu no Anfiteatro da Câmara Municipal de Manhuaçu, e debateu ações que visam as construções do Presídio de Manhuaçu e de um Centro de Internação de Adolescentes em conflito com a lei, bem como a reativação das Cadeias Públicas de Mutum, Ipanema e Lajinha.
O município de Mutum esteve representado na ocasião pelo presidente da Associação Empresarial & CDL, Karone Marllus Rocha de Oliveira, pela Secretária de Desenvolvimento Social e Trabalho, Eliz Regina da Silva Scherre, pela Coordenadora do CREAS, Maria Amalia de Siqueira Toledo e pelos advogados Dr. Giovanni Baraviera, Dra. Lígia Augusta Soares Galha da Silva e Dra.Nubia Ferrai Guedes, pelo Bacharel em Direito Edimar Martins de Freitas e pelo o estudante de Direito Dirceu Galha da Silva.
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Compuseram a mesa de debates, as seguintes autoridades: o presidente da OAB Manhuaçu, Alex Barbosa de Matos; a secretária-geral adjunta, Ângela Maria de Lima; o presidente da comissão de assuntos carcerários da Subseção, Bruno Spínola; o presidente da comissão de defesa dos direitos da criança, do adolescente e do idoso, Wagner Alves Caldeira; o presidente da comissão de assuntos carcerários da OAB/MG, Fábio Piló; o presidente da câmara municipal de Manhuaçu, Jorge Augusto Pereira; o procurador da república, Lucas de Moraes Gualtieri; o delegado regional de Manhuaçu, Carlos Roberto de Souza Silva; a diretora da gerência regional de saúde, Maria Aparecida Magalhães Bifano; a prefeita municipal de Manhumirim, Darci Braga; a delegada de polícia civil de Espera Feliz, Paula Franco Gonçalves; o diretor do presídio de Manhuaçu, Daniel Pereira de Paula; a secretária executiva do Estado no território do Caparaó, Gisele Rodrigues Malta; a presidente do conselho municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, Maria de Fátima Mayrink Brito e o venerável da Loja Maçônica União de Manhuaçu, José Geraldo Moreira. Participaram do evento, advogados, conselheiros tutelares de vários municípios, secretários municipais e vereadores, além de representantes da sociedade civil organizada de toda região.
O presidente da 54ª Subseção da OAB/MG, Alex Barbosa de Matos, considerou produtivo o evento. “Apesar da ausência da maioria dos prefeitos de nossa região, inclusive de Manhuaçu, que foram eleitos pela população para representá-la na cobrança das demandas levantadas pela OAB Manhuaçu, o encontro serviu para deliberarmos ações importantes. Fizemos alguns encaminhamentos ao final da conferência e um deles é justamente nos reunir com cada prefeito dos 19 municípios que compõem a OAB Manhuaçu para cobrarmos ações em favor da sociedade”, pontuou Alex Barbosa de Matos.
Ele disse ainda que a representatividade dos Poderes Executivos Municipais da região é fundamental para a elaboração de ações conjuntas, entre municípios e o governo do Estado de Minas. “Não adianta encaminhar secretário municipal, sem conhecimento da situação para uma conferência tão importante como esta, como foi o caso de Manhuaçu. Isso é lamentável. O prefeito precisa entender que a sua omissão acarreta sérios prejuízos à sociedade. Tanto a construção do presídio, como a do centro de internação para adolescentes infratores, além de cumprir com o previsto na Lei de Execução Penal e estabelecido no ECA, possibilitará a aplicação de investimentos financeiros em Manhuaçu, bem como a geração de centenas de vagas de empregos, movimentando, pois, a economia do município e da região. Não podemos permitir que Manhuaçu continue sendo preterida. É hora de unirmos forças com outras instituições e segmentos da sociedade para impedir isso. Não adianta ficar dizendo que o município é pólo regional, se não se tem atitudes e ações de seu gestor, que o legitime a isso. Também nos entristece a ausência dos gestores de outros municípios de nossa região, que foram convidados para a conferência e não compareceram. Por outro lado, quero parabenizar a prefeita de Manhumirim, Darci Braga, que não se furtou ao debate e compareceu ao evento, demonstrando sua preocupação com os temas discutidos na conferência. Também quero parabenizar o prefeito de Mutum, João Batista Marçal, único gestor de nossa região que demonstrou preocupação com os índices de criminalidade que envolvem os jovens, se colocando à disposição do Estado de Minas Gerais, através do deputado estadual Durval Ângelo, para doar um imóvel no sentido de viabilizar a construção do centro regional de internação para adolescentes em conflito com a lei”, completou o presidente da OAB Manhuaçu.
OAB DEFENSORA DA SOCIEDADE
O presidente da 54ª Subseção da OAB/MG, Alex Barbosa de Matos, destacou que a diretoria vem cobrando sistematicamente do Governo do Estado de Minas Gerais para que cumpra com o seu papel. “Desde 2013 quando assumimos a gestão da OAB Manhuaçu temos cobrado posicionamento do Governo do Estado de Minas Gerais a respeito da construção do presídio em Manhuaçu. A nossa diretoria está preocupada com o atraso no início das obras de edificação do Complexo Penitenciário de Manhuaçu, que já deveria ter sido erguido pelo Estado de Minas Gerais, há vários anos, com recursos provenientes do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN/MJ. Toda sociedade de Manhuaçu sabe muito bem que o sistema prisional local sempre foi marcado pela superlotação, ambientes inadequados, insalubres, com péssimas condições físicas e de segurança, estando atualmente com mais de 250 detentos que dividem espaço com capacidade para 67 presos. Sem dúvida, a superlotação favorece a ocorrência de rebeliões e fugas, além de criar situação desumana e insustentável. As celas do local citado são escuras, pouco ventiladas e as instalações elétricas são precárias e propícias a incêndios”, comentou.
Alex Barbosa de Matos também destaca que “a OAB Manhuaçu reivindica a reativação das cadeias públicas das comarcas de Ipanema, Lajinha e Mutum que foram desativadas de forma açodada no ano de 2014 pelo Estado, reconstruindo/reformando, por conseguinte, os edifícios onde funcionavam, de forma a atender e respeitar o disposto no artigo 103, da Lei de Execução Penal, que exige a manutenção de pelo menos uma cadeia por comarca. Embora técnicos da SEDS já tenham visitado os municípios de Ipanema, Mutum e Lajinha, estamos aguardando o cronograma de reativação das cadeias locais que deveria ter sido apresentado no início deste ano, conforme prometido pelo então Secretário Bernardo Santana”, pontuou.
Sobre o centro de internação de adolescentes em conflito com a lei, Alex Barbosa de Matos destacou que “é necessária a instalação de um centro de internação de adolescentes infratores em nossa região, como forma de contribuir com a diminuição da violência não só no município de Manhuaçu, mas nas cidades de toda região. Será uma obra estatal muito valiosa e importante no combate à criminalidade. Ela servirá para retirar de circulação os adolescentes que replicam a prática de atos infracionais ligados a crimes violentos e ao tráfico de drogas, visando reeducá-los. Temos vários registros ocorridos recentemente em Manhuaçu e em toda região envolvendo adolescentes”, justificou.
O presidente da comissão de assuntos carcerários da OAB/MG, Fábio Piló, reiterou que a OAB/MG repudia a ausência dos gestores públicos municipais no evento. “É um absurdo a falta de comprometimento com este assunto por parte dos prefeitos da região. Salvo a prefeita e Manhumirim, Darci Braga, que esteve aqui e debateu conosco, colocando as dificuldades do município e falando o que realizou com relação ao Presídio daquela cidade”, explicou Fábio.
Sobre o seu trabalho no estado, o advogado lembrou as tristes cenas presenciadas em sistemas carcerários diversos. “Percorrendo o estado, percebemos uma ausência total de gestão em Cadeias Públicas, Presídios e Penitenciárias. Detentos vivem em condições subumanas. Quando falamos de direitos humanos, não é sinônimo de dar boa vida para preso, ao contrário do que muitos imaginam. Mas sim dar dignidade para que cumpram aquilo que o Código Penal diz, que é ser privado de liberdade. O restante deve ser cumprido”.
Fábio Piló disse ainda que a OAB/MG apoia a luta da diretoria da 54ª Subseção da OAB/MG, pois se trata de uma luta muito séria e salutar para a região. “Parabéns ao presidente Alex Barbosa de Matos por ter convocado autoridades, entidades de classe e a sociedade civil para este debate. Pena que os prefeitos da região se ausentaram, pois eles são os principais responsáveis por esta situação”, completou.
O presidente da comissão de assuntos carcerários da 54ª Subseção, Bruno Spínola, também criticou a ausência dos gestores públicos municipais. “É um absurdo o que presenciamos há alguns meses no nosso município. O prefeito de Manhuaçu se manteve inerte quando o assunto era a nova Penitenciária, que geraria novas 300 vagas no sistema carcerário da região. Ele é o principal responsável, pois não teve postura de gestor e não cumpriu com o que se esperava dele. Por causa disso, continuamos com um Presídio adaptado na nossa cidade com superlotação de presos, o que não dá a mínima condição de cumprimento das penas”, criticou Bruno.
Enquanto advogado militante na área criminal, Spínola afirma que tem acompanho de perto os transtornos gerados pela superlotação nos Presídios da região. “Além disso, muitos destes presos estão em outras cidades, o que onera ainda mais o orçamento das famílias que, em sua maioria, já não tem condições de manter o mínimo necessário para sobreviver e ainda precisam retirar parte deste dinheiro para deslocamento. O papel social da família é importantíssimo na recuperação do preso e isso a gente não consegue com a atual situação vivenciada no Presídio. É importante que as Cadeias Públicas sejam reativadas, pois assim os familiares poderão estar mais presentes com o detento. A diretoria da OAB Manhuaçu, conduzida pelo nosso presidente Alex Barbosa de Matos, continuará a empunhar a bandeira da luta por essas três frentes: construção da nova Penitenciária, Centro de Internação de Menores Regional e reativação das Cadeias Públicas de Ipanema, Lajinha e Mutum”, concluiu Bruno.
AUTORIDADES SE MANIFESTAM
O delegado regional de Manhuaçu, Carlos Roberto de Souza Silva, apontou números alarmantes. Segundo ele, a população carcerária do Brasil está chegando a mesma da China. Ele também lembrou que o custo de um preso na cadeia é maior que um aluno na escola. “Se cumprirmos os mandados de prisão em aberto, o Brasil alcança a China em número de presos. Ao desativar a Cadeia Pública de Mutum, os presos vão para Manhumirim. Isso causa um transtorno muito grande para a família. Fui diretor de Cadeia, em Abre Campo, durante oito anos. Presenciei cenas deploráveis em que 140 presos estavam num lugar em que cabia no máximo 36. No inverno eles pegavam doença de pele. O cheio era insuportável”, lamentou.
Sobre a reativação das Cadeias Públicas de Ipanema, Lajinha e Mutum, o delegado regional explicou que tem uma opinião diferente dos demais. “Sobre esta questão, não tenho boas lembranças. Quando fui diretor da Cadeia Pública de Abre Campo, o complexo parecia verdadeira masmorra. Precisamos repensar onde realocar esses presos, que precisam de condições adequadas para o cumprimento de suas penas”.
O procurador da República, Lucas Gualtieri, pontuou que é necessário o estabelecimento de políticas públicas a médio e longo prazo para que os direitos dos presos sejam efetivados. Para isso, o representante do Ministério Público Federal afirmou que os políticos têm papel fundamental nisso. “Infelizmente, a ausência destes políticos, em especial neste evento de hoje, nos entristece. Não devemos manter os presos longes da nossa convivência. São pessoas que precisam de atenção e devem ser tratados com dignidade. Parabéns ao presidente da OAB Manhuaçu, Alex Barbosa de Matos, porá esta humanitária e importante iniciativa”, argumentou.
Lucas disse ainda que “se não dermos a devida atenção ao sistema prisional e aos detentos, o sistema se torna ineficiente e cria saídas que não gostaríamos que fossem criadas. Por exemplo, muita gente que não precisaria estar presa, continua atrás das grades. Outros, que deveriam estar detidos, são soltos por falta de vaga. Quero chamar a todos para uma reflexão, principalmente dos gestores, prefeitos por exemplo. Se não resolvermos este problema, esses presos voltarão para a sociedade de forma muito pior que chegaram à unidade prisional”, lembrou o procurador, elogiando ainda o sistema das APAC’s de recuperação dos presos.
A diretora da Gerência Regional de Saúde, Maria Aparecida Magalhães Bifano (Cici Magalhães) pontuou trabalhos da entidade relacionados com detentos da região. “Iniciamos um trabalho na GRS Manhumirim com o intuito de melhorar a situação dessas pessoas que se encontram encarceradas. Visitamos os presídios de Abre Campo, Carangola, Manhumirim, Manhuaçu e a APAC. Realmente, atestamos condições subumanas. Cheguei em casa emocionada”, comentou Cici Magalhães.
Ainda segundo ela, “estamos vivendo uma crise política, econômica e também passamos por situação complicada com a situação epidêmica. Saímos da Dengue e chegamos na H1N1. O Estado paga contas de governos passados. Hoje temos apenas 7% do orçamento para trabalhar. O restante está comprometido com saúde, educação e pagamento de folha. Infelizmente esta é a situação que estamos vivendo”, apontou.
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O presidente da comissão de defesa dos direitos da criança, do adolescente e do idoso da 54ª Subseção, Wagner Alves Caldeira, levantou questões envolvendo sua área de atuação. “Nos preocupa muito o sistema prisional para o nossos adolescentes. Fui conselheiro tutelar por vários anos e conheço bem a realidade desses menores. Se não olharmos com carinho para esta situação, em breve e infelizmente, veremos apenas que esses adolescentes se tornem adultos para também serem inseridos em Cadeias Públicas e Presídios”.
Segundo Wagner, em todo o Estado, são poucas unidades com 1.076 vagas para acolhimento desses adolescentes. Muitas vezes, um juiz tenta vaga para um adolescente infrator e em caso negativo, não há outra maneira a não ser liberá-lo. Delegados nem ratificam flagrantes porque ao encaminhar para o MP, a ação não anda. “É hora de pensarmos em unir esforços para fazermos uma pressão para que tenhamos em Manhuaçu um Centro de Internação conforme manda a lei. Caso contrário, continuaremos fazendo parte de uma sociedade que apenas condena o menor infrator, sem saber de sua realidade. Não podemos fechar os olhos para este problema”, ponderou Wagner.
O público presente teve a oportunidade de explanar sobre a realidade de cada município ou setor de atuação, de fazer perguntas e deixar suas considerações acerca os assuntos abordados. No encerramento, dirigentes da OAB/Manhuaçu e da OAB/MG fizeram questão de reafirmar o compromisso das entidades em continuar o diálogo com os interessados e envolvidos e de tomar as providências cabíveis junto aos órgãos competentes no sentido de viabilizar os intentos provenientes dos levantamentos, estudos, discussões e propostas da Conferência e de outros eventos.
Assessoria de Comunicação OAB Manhuaçu (www.oabmanhuacu.org.br) / ACE&CDL de Mutum.
