Foi aprovado, por unanimidade na Câmara Municipal, na tarde da última quinta-feira (18), o projeto de lei do Código Ambiental Municipal, encaminhado pela prefeitura.
O Código aborda a regulamentação as ações do Poder Público e da comunidade em geral na conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do ambiente ecologicamente equilibrado, além de estabelecer normas para a administração, proteção e o controle do Patrimônio Ambiental, da qualidade do ambiente e do desenvolvimento sustentável do município. O projeto de lei é fundamentado nos artigos 23, 30 e 225 da Constituição Federal.
Uma das principais atribuições do documento, composto por 445 artigos, é disciplinar o Sistema Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, estabelecendo os instrumentos para gestão ambiental participativa, sistêmica e integrada dos recursos ambientais no território Municipal. O documento estabelece um marco regulatório do que o município permite de atividades humanas e econômicas em seu espaço, sem que isso cause grande impacto ambiental.
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Segundo o secretário municipal de meio ambiente, Genilson Tadeu Silva, o Código Ambiental é mais um importante instrumento que passa a compor o Sistema Municipal de Meio Ambiente e Saneamento. "O Código aborda os direitos e as obrigações de todos no sentido de promover o devido cuidado com os recursos naturais do município e, ao mesmo tempo, o bem estar das pessoas.", afirmou o secretário que, na oportunidade, falou sobre alguns aspectos do Código na reunião da Comissão de Redação e Legislação da Câmara.
A elaboração do Código Ambiental se deu a partir de um amplo trabalho que envolveu a equipe da SEMADES (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), o CODEMA (Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente), a assessoria jurídica da Prefeitura e, também, contou com significativos subsídios oriundos de levantamentos quando da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico que mobilizou diversos segmentos sociais e representantes de comunidades em todo o território municipal.
O presidente da Câmara, Washington Torres Hubner de Medeiros (PV), ressaltou a importância da aprovação do projeto de lei. "Esse é mais um grande passo no avanço das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento municipal, respeitando o meio ambiente.", destacou o vereador que, oportunamente, elogiou a equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente pelo trabalho desempenhado na elaboração da minuta do projeto de lei do Código Ambiental.
Alguns vereadores falaram da relevância do projeto e lembraram-se das últimas conquistas na área ambiental, destacando a criação de leis, planos, órgãos ambientais municipais, a atuação de entidades ambientalistas da sociedade civil e, especialmente a recente elaboração e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico e a consolidação do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Saneamento.
A representante da Paróquia de São Manoel, Marília Cândida, que esteve presente na seção, comemorou a aprovação do Código, considerando que o mesmo irá contribuir muito para consecução das metas propostas no projeto de revitalização da bacia hidrográfica do Rio São Manoel, coordenado pela Paróquia em parceria com a SEMADES e o Grupo Gênesis. “Tenho certeza que essa nova lei será fundamental para favorecer a luta pela proteção e conservação do meio ambiente, trazendo muitos benefícios para a nossa comunidade.”, declarou.
Karone Marllus Rocha de Oliveira
